Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2015/M

Proposta de Lei à Assembleia da República - Majoração da Proteção Social na Maternidade, Paternidade e Adoção

No âmbito da proteção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a Segurança Social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária, os quais visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adoção.

Através do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, está consagrado o regime de proteção social na parentalidade, no qual se reúne o regime de proteção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos à proteção na parentalidade.

O presente diploma tem por objetivo concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção que contemple a compensação pelos custos permanentes gerados pela insularidade distante. Desta forma, com a intenção de atenuar a diferença do nível do custo de vida nas regiões autónomas, derivado do custo da insularidade, e diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, permitindo a sua elevação para níveis mais ajustados, cria-se para os residentes nas regiões autónomas um acréscimo de 2 % aos montantes dos subsídios previstos no Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e n.º 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção.

2 - A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas regiões autónomas.

3 - O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril:

a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez;

b) Subsídio por interrupção da gravidez;

c) Subsídio parental;

d) Subsídio parental alargado;

e) Subsídio por adoção;

f) Subsídio por riscos específicos;

g) Subsídio para assistência a filho;

h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

i) Subsídio para assistência a neto.

Artigo 2.º

Montante do acréscimo

O montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção, é acrescido de 2 % nas regiões autónomas.

Artigo 3.º

Cabimento orçamental

No orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A atribuição do acréscimo previsto no presente diploma é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de outubro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.