2014-08-29 - DECRETO LEI 131/1014 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

2014-08-29 - Lei Orgânica 5/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.

2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

2014-08-29 - Lei 69/2014 - Assembleia da República

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

2014-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

2014-08-29 - Decreto-Lei 128/2014 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

2014-08-29 - Decreto-Lei 129/2014 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

2014-08-29 - Decreto-Lei 131/2014 - Ministério da Saúde

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

2014-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Cria a Comissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA) e fixa a sua composição e objetivos.