2014-08-26 - Lei 59/2014 - Assembleia da República

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

2014-08-26 - Lei 60/2014 - Assembleia da República

Altera a denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia».

2014-08-26 - Lei 61/2014 - Assembleia da República

Aprova em anexo o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

2014-08-26 - Lei 62/2014 - Assembleia da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

2014-08-26 - Lei 63/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

2014-08-26 - Lei 64/2014 - Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

2014-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) (II PNA 1325), que consta em anexo, para vigorar nos anos de 2014 a 2018.