2014-05-19 - DESPACHO 811/2014 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os elementos da Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados, bem como a respetiva remuneração.

2014-05-19 - DESPACHO 812/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Luís Manuel Menezes Fraga a realizar uma operação de correção populacional da espécie Laurus azorica (Louro), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de “Algar”, sita à freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico.

2014-05-19 - DESPACHO 813/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente João Fernando Simas Ávila a realizar uma operação de correção populacional das espécies Laurus azorica (Louro), Erica azorica (Urze) e Vaccinum cylindraceum (Uva-da-serra), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de “Guindaste”, sita à freguesia de São João, concelho de Lajes do Pico.

2014-05-19 - DESPACHO 814/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a requerente Maria Bettencourt a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso com arranque ou corte, na sua propriedade de “Moios/Cabecinhos”, sita à freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico.

2014-05-19 - Lei 28/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

2014-05-19 - Lei 29/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comerci (...)

2014-05-19 - Lei 30/2014 - Assembleia da República

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistênci (...)

2014-05-19 - Resolução da Assembleia da República 43/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar.

2014-05-19 - Resolução da Assembleia da República 44/2014 - Assembleia da República

Torna público que se suspende a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

2014-05-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência nos seguintes termos: No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 755º do Código Civil. (Rev. nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1)