2014-05-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 27/2014 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Procede à retificação (segunda retificação) do mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013)

2014-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e diversas sociedades.

2014-05-15 - Portaria 102/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados, de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

2014-05-15 - Portaria 103/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa os resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos.

2014-05-15 - Decreto-Lei 80/2014 - Ministério da Economia

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade.

2014-05-15 - Decreto-Lei 81/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias».

2014-05-15 - Portaria 104/2014 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo o modelo de diretiva antecipada de vontade, em matéria de cuidados de saúde.

2014-05-15 - Portaria 105/2014 - Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém, cujo plano de estudos publica em anexo.

2014-05-15 - Acórdão do Tribunal Constitucional 315/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março. (Processo n.º 408/12)

2014-05-15 - Declaração de Retificação 27/2014 - Comissão Nacional de Eleições

Segunda retificação ao mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013)