2014-04-28 - Despacho 5621/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na chefe de equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização do Norte do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5622/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Norte do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5623/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na chefe do Setor de Fiscalização de Equipamentos Sociais, da Unidade de Fiscalização do Alentejo, do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5624/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na chefe de equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5625/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes da Unidade de Fiscalização do Alentejo, do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5626/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização do Norte do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5627/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na chefe do Setor de Fiscalização de Equipamentos Sociais, da Unidade de Fiscalização do Algarve, do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5628/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Despacho 5629/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências no diretor do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização do Centro do Departamento de Fiscalização

2014-04-28 - Acórdão 253/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha requerido a correção da sentença, confirmando o Acórdão n.º 403/13, proferido em 15 de julho de 2013, pela 2.ª Secção deste Tribunal. (Processo n (...)