2014-04-28 - DESPACHO 5613/2014 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel de infantaria Paulo Júlio Lopes Pipa Amorim diretor técnico do projeto n.º 4, «Direção de Forças Especiais», inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2014-04-28 - Lei 22/2014 - Assembleia da República

Altera (vigésima alteração) o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e republica as tabelas II-A e II-B.

2014-04-28 - Lei 23/2014 - Assembleia da República

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

2014-04-28 - Lei 24/2014 - Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação nos referidos eventos.

2014-04-28 - Portaria 92/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece para o ano de 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola.

2014-04-28 - Decreto-Lei 63/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários; republica em anexo o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, com a redação atual.

2014-04-28 - Decreto Legislativo Regional 6/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário, constante no Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, e estabelece o procedimento de comunicação e registo do efetivo dos trabalhadores das empresas de estiva e das empresas de trabalho portuário afetos aos portos administrados pela autoridade portuária dos Açores.