2014-03-25 - Deliberação (extrato) 804/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de Setor de Leiria, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização do Centro, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 805/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Deliberação 806/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Exoneração da licenciada Ana Maria Guedes Silva Cancela no cargo de diretora do Centro Infantil de Crestuma

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 807/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe do Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais, do Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, do Centro Distrital de Coimbra

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 808/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe do Setor de Bragança, Viana do Castelo e Vila Real, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 809/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de setor de Lisboa 2 e Santarém, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 810/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de setor de Lisboa 1, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Deliberação (extrato) 811/2014 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Equipa da Secretaria, da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização

2014-03-25 - Acórdão 105/2014 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 1 do artigo 321.º do Código Civil, segundo a qual se inicia e corre um prazo prescricional, referente a uma pretensão indemnizatória, no momento em que são cognoscíveis pelo lesado os pressupostos do seu direito à indemnização, embora nesse momento ele esteja legalmente impedido de efetivá-lo, por inexistência de meio processual idóneo, apenas se suspendendo a prescrição nos últimos três meses do prazo. (Processo n.º 142/08)

2014-03-25 - Acórdão 106/2014 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social], na medida em que estabelece como alçada de recurso para o Tribunal da Relação de decisão judicial que confirme a condenação administrativa por contraordenação laboral que o valor da coima aplicada seja superior a 25 unidades de conta ou valor equivalente. (Processo n.º 547/13)