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2013-09-26 - Portaria 292/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.
2013-09-26 - Portaria 293/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (Programa de Apoio e Qualificação SNIPI) e aprova o respetivo Regulamento.

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