2013-08-22 - Aviso 89/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no domínio do Turismo, assinado em Tunes, a 23 de março de 2010.

2013-08-22 - Decreto-Lei 121/2013 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.

2013-08-22 - Decreto Legislativo Regional 11/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro (fixando as alterações às normas de atribuição de comparticipação no âmbito do financiamento às valências educativas privadas integradas nos objetivos gerais do sistema educativo regional e às normas de frequência em regime de ensino doméstico até à conclusão do ensino secundário), e procede à sua republicação.

2013-08-22 - Decreto Legislativo Regional 29/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

2013-08-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais.