Resultados para o dia 2013-06-05
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2013-06-05 -
Decreto-Lei
76/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o registo de operador e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (UE) 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, e define as medidas de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional.
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2013-06-05 -
Decreto-Lei
77/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».
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