2013-03-20 - Aviso 35/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005.

2013-03-20 - Aviso 36/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005.

2013-03-20 - Aviso 37/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011.

2013-03-20 - Aviso 38/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975.

2013-03-20 - Aviso 39/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003.

2013-03-20 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal. (Processo n.º 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 ; Recurso n.º 49785/12)