2013-02-06 - DESPACHO 211/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros do Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística

2013-02-06 - DESPACHO 215/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente José Hilberto Bettencourt a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, no povoamento florestal de Crytomeria japonica (Criptoméria) constituído pelas propriedades "Portal das Roças","Faias","São Sebastião Velho" e "Grota do Bijau", sitas à freguesia e concelho das Lajes do Pico.

2013-02-06 - Decreto-Lei 18/2013 - Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE.

2013-02-06 - Aviso 28/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho de 2000.

2013-02-06 - Decreto-Lei 19/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas, abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário, ou titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, provenientes da ex-Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).