2013-02-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 8/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei 4/2013, de 11 de janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

2013-02-15 - DESPACHO 290/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde na área da procriação medicamente assistida.

2013-02-15 - DESPACHO 289/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Clausulado tipo de convenção para a prestação de cuidados de saúde ao Serviço Regional de Saúde na área da medicina física e reabilitação na Região Autónoma dos Açores.

2013-02-15 - DESPACHO 291/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os bens e serviços constantes do anexo do presente despacho serão alvo de aquisição centralizada, através de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) celebrados e conduzidos pela central de compras da Saudaçor, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A, de 15 de Fevereiro.

2013-02-15 - Decreto do Presidente da República 41/2013 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá.

2013-02-15 - Decreto do Presidente da República 42/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá.

2013-02-15 - Declaração de Retificação 8/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013

2013-02-15 - Decreto-Lei 21/2013 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

2013-02-15 - Portaria 68/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

2013-02-15 - Decreto-Lei 22/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Prevê a constituição e composição de uma comissão de acompanhamento da execução das tarefas elegadas, cumprimento dos protocolos celebrados e aval (...)