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2013-02-12 - Portaria 61/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (décima sétima alteração) a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
2013-02-12 - Portaria 62/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013.
2013-02-12 - Portaria 63/2013 - Ministério da Saúde

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial, que publica em anexo.

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