2013-12-24 - DESPACHO 16719/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa, em comissão de serviço, José Manuel Martins Lucas para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2013-12-24 - DESPACHO 16720/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa, em comissão de serviço, Paulo Jorge Carvalho de Brito para exercer o cargo de inspetor-geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

2013-12-24 - AVISO 81/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Toena público que a Câmara Municipal, deliberou proceder à revisão do Plano Director Municipal do concelho da Povoação.

2013-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia

2013-12-24 - Portaria 368/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2013-12-24 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção".