Portaria 368/2013, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24.
- Data: 2013-12-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313788.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2014-02-07 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
7/2014 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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2014-02-07 -
Declaração de Retificação
7/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro, publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 24 de dezembro de 2013
Aviso
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