2013-12-18 - DESPACHO 16368/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina, para efeitos fiscais, que face às alterações das regras contabilísticas em matéria de classificação das operações de locação, revoga-se o Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República de 25 de março de 2004 sob o n.º 5851/2004 (2.ª série), relativamente aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010.

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 27/2013/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Delibera a manutenção e readaptação da ligação aérea regular entre o Continente e a ilha do Porto Santo

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 27/2013/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Reivindica, junto do Governo Central e da TAP Portugal a manutenção e readaptação da ligação aérea regular entre o Continente e a ilha do Porto Santo.

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 117/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em € 5.970.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano de 2014 para contratos programa que se enquadrem nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 118/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 119/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede incentivo financeiro para a execução do projeto de investimento aprovado no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

2013-12-18 - RESOLUÇÃO 120/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 7.º e 10.º do regulamento do programa RECUPERAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro.

2013-12-18 - DESPACHO 653/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Oliveira do Hospital, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.

2013-12-18 - DESPACHO 2212/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Manuel Lemos Oliveira a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze). com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Cabeço Chão", sita na freguesia de Bandeiras, concelho da Madalena.

2013-12-18 - DESPACHO 2213/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Manuel Fernando Rodrigues Simas a realizar uma operação de correção populacional das espécies Erica azorica (Urze), Ilex azorica (Azevinho), Laurus azorica (Louro), Frangula azorica (Sanguinho) e Vaccinium cylindraceum (Uva da serra) com recurso a arranque ou corte, nas propriedades "Acima da Rocha" sita à freguesia de Ribeiras, concelho das Lajes do Pico.

2013-12-18 - Portaria 361/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Carregal do Sal.

2013-12-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Requer ao Tribunal Constitucional que declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às a (...)

2013-12-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de Lei que estabelece o dever de o Estado implementar a "Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue".