2013-10-16 - PORTARIA 82/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a lista das licenciaturas e mestrados de baixa empregabilidade para o ano letivo 2013/2014, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 outubro.

2013-10-16 - PORTARIA 83/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite, excecionalmente, no sábado, dia 19 de outubro de 2013, o exercício da caça das mesmas espécies e nos mesmos termos previstos para o domingo, dia 20 de outubro de 2013, de acordo com o disposto no calendário venatório para a ilha de São Miguel.

2013-10-16 - Portaria 302/2013 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto.

2013-10-16 - Portaria 303/2013 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER, e define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como os pedidos de conversão em ZER, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Le (...)

2013-10-16 - Portaria 304/2013 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

2013-10-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no sentido de,"Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal". (Rec.º n.º 319/06.7SMPRT.P1-A.S1)

2013-10-16 - Decreto Legislativo Regional 18/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos.