2013-01-28 - REGULAMENTO 2/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município da Calheta, ilha de São Jorge.

2013-01-28 - Decreto do Presidente da República 29/2013 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Díli.

2013-01-28 - Decreto do Presidente da República 30/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.

2013-01-28 - Decreto do Presidente da República 31/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili.

2013-01-28 - Lei 9/2013 - Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

2013-01-28 - Lei 10/2013 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, bem como altera (terceira alteração) a Lei n.º 24/96, de 31 de julho e altera (sétima alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

2013-01-28 - Lei 11/2013 - Assembleia da República

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

2013-01-28 - Resolução da Assembleia da República 5/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.

2013-01-28 - Decreto-Lei 14/2013 - Ministério das Finanças

Procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.

2013-01-28 - Aviso 19/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que Santa Lúcia depositou, o seu instrumento de adesão às Emendas da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena, Áustria, em 8 de julho de 2005.