2012-07-12 - PORTARIA 78/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.

2012-07-12 - PORTARIA 79/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

2012-07-12 - Portaria 210/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde

Altera (quinta alteração) a Portaria 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

2012-07-12 - Decreto-Lei 146/2012 - Ministério da Administração Interna

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.

2012-07-12 - Decreto-Lei 147/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

2012-07-12 - Decreto-Lei 148/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

2012-07-12 - Decreto-Lei 150/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

2012-07-12 - Decreto-Lei 151/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

2012-07-12 - Decreto-Lei 152/2012 - Ministério da Saúde

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e procede à sua republicação..