Resultados para o dia 2012-12-06
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Nomeia o licenciado Paulo Renato Brito Machado, em regime de comissão de serviço, para exercer funções de Inspetor Regional das Atividades Económicas, integrado na Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.
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Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de de 2012.
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Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.
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