2012-11-08 - PORTARIA 108/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 81/2012, de 16 de julho, que veio introduzir alterações à Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro e pelas Portarias n.º 12/2011, de 21 de fevereiro e n.º 67/2011, de 25 de julho que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Cri (...)

2012-11-08 - DESPACHO 1580/2012 - DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES

Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento de medidas nela contidas, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto "Saibreira do Quitadouro", em fase de projeto de execução sito na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

2012-11-08 - DESPACHO 1579/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização da operação de correção populacional das espécies protegidas Laurus azorica e Picconia azorica com recurso a arranque, corte ou destruição, nas áreas de exploração de culturas, de criação de gado e das propriedades privadas constantes no mapa em anexo à presente informação, por um período de um ano, na Ilha das Flores.

2012-11-08 - DESPACHO 1578/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização da operação de correção populacional das espécies protegidas Laurus azorica e Picconia azorica com recurso a arranque, corte ou destruição, nas áreas de exploração de culturas, de criação de gado e das propriedades privadas constantes no mapa em anexo à presente informação, por um período de um ano, na Ilha de Santa Maria.

2012-11-08 - Decreto do Presidente da República 160/2012 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa.

2012-11-08 - Decreto do Presidente da República 161/2012 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa.

2012-11-08 - Lei 56/2012 - Assembleia da República

Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.

2012-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

2012-11-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.

2012-11-08 - Decreto Legislativo Regional 30/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, e adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.

2012-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 33/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza.