2011-09-20 - Despacho 12484/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões

Subdelegação de competências

2011-09-20 - Despacho 12485/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões

Subdelegação de competências

2011-09-20 - Despacho 12486/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões

Subdelegação de competências da directora do Núcleo de Prestações de Invalidez e Velhice 2 do Centro Nacional de Pensões nos respectivos chefes de equipa

2011-09-20 - Acórdão 327/2011 - Tribunal Constitucional

Interpreta a norma constante do n.º1 do artigo 87.º, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no n.º3 do artigo 2.º.

2011-09-20 - Acórdão 330/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 160.º, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.