1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram sub delegados por despacho de 15 de Junho de 2011 da Directora da Unidade de Prestações com Aplicação de Instrumentos Internacionais, subdelego nos chefes de equipa:
Lília Aurora Almeida Pinto, Chefe da Equipa de Prestações por Morte Internacional 1;
Maria Adosinda Fonseca Pereirinha, Chefe da Equipa de Prestações por Morte Internacional 2;
Isabel Maria Bento Quaresma, Chefe da Equipa de Prestações por Morte Internacional 3;
Maria Helena Matos Fernandes Lima Rodrigues, Chefe da Equipa de Não-Identificados da União Europeia;
os poderes para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Assinar a correspondência relativa a assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com excepção da que for dirigida ao Presidente da República, ao Governo e aos titulares de órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado.
1.2 - Em procedimentos relativos ao pessoal sob a respectiva dependência despachar os pedidos de justificação de faltas e os processos relacionados com a dispensa para consultas médicas e ou exames complementares de diagnóstico.
1.3 - Decidir os pedidos de prestações de segurança social na eventualidade de morte com aplicação de legislação nacional e de instrumentos internacionais e outras previstas na lei que se insiram na área de actuação das respectivas equipas e de acordo com as disposições legais aplicáveis e orientações normativas emitidas.
2 - O presente despacho de subdelegação de poderes é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados todos os actos praticados até esta data que se insiram no âmbito dos poderes subdelegados, ao abrigo do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.
20 de Junho de 2011. - O Director do Núcleo de Prestações com Aplicação de Instrumentos Internacionais 4, Bernardino Ribeiro Catarino.
205024757