2011-07-15 - Declaração de Rectificação 22/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 241/2011, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 230/2011, de 14 de Junho.

2011-07-15 - Portaria 259/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Condiciona as actividades da pesca, a título temporário e excepcional, nas áreas denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2», para a actividade de prospecção sísmica, a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, assinados entre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation.