2011-11-30 - DESPACHO 1243/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As sentenças proferidas no âmbito dos processos de julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (SRATC) devem ser integralmente publicitadas na Internet, salvo determinação em contrário.

2011-11-30 - Lei Orgânica 1/2011 - Assembleia da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

2011-11-30 - Aviso 233/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma comunicação no dia 5 de Outubro de 2010 aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vitimas da Guerra.

2011-11-30 - Aviso 234/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo do estado civil (Convenção CIEC n.º 2), assinada no Luxemburgo, em 26 de Setembro de 1957.

2011-11-30 - Aviso 235/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à troca internacional de informações em matéria de estado civil (Convenção CIEC n.º 3), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958.

2011-11-30 - Aviso 236/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à alteração de nomes próprios e apelidos (Convenção CIEC n.º 4), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958.

2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

2011-11-30 - Portaria 300/2011 - Ministério da Saúde

Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores.

2011-11-30 - Lei 60-A/2011 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.