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2011-01-27 - Acórdão 31/2011 - Tribunal Constitucional

Decide negar provimento a recurso do acto do Presidente da Câmara que designa os membros da mesa de voto da freguesia dos Carapelhos, concelho de Mira, para as eleições do Presidente da República, agendadas para o próximo dia 23 de Janeiro de 2011. (Processo n.º 22/11)
2011-01-27 - Despacho 2035/2011 - Tribunal da Relação de Guimarães

Informatização de jurisprudência
2011-01-27 - Despacho 2036/2011 - Tribunal da Relação do Porto

Substituição de magistrado na Comissão de Jurisprudência

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