2009-08-04 - Decreto-Lei 175/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

2009-08-04 - Portaria 842/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Programa da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

2009-08-04 - Portaria 843/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.

2009-08-04 - Decreto Legislativo Regional 21/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.