2009-07-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 8/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação.

2009-07-31 - DESPACHO 860/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a composição da comissão de análise aos apoios do II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II).

2009-07-31 - RECTIFICAÇÃO 56/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Retifica o aviso n.º A/79/2009, datado de 8 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial II Série - 133, de 15 de Julho de 2009, bem como do Eital n.º ED/39/2009, datado de 8 de Julho de 2009, (Torna público que foi determinado a alteração ao Plano Director Municipal da Praia da Vitória).

2009-07-31 - REGULAMENTO 20/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Educação e Formação.

2009-07-31 - Declaração de Rectificação 55/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

2009-07-31 - Aviso 42/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

2009-07-31 - Portaria 832/2009 - Ministério da Administração Interna

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito a serem utilizados para identificação do pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Administração Interna.

2009-07-31 - Decreto-Lei 166/2009 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera (oitava alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.

2009-07-31 - Decreto-Lei 167/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE (EUR-Lex), de 17 de Março, da Comissão Europeia.