2009-05-06 - ACÓRDÃO 155/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucionais as normas do artigo 111.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, quando interpretadas como configurando um contrato de trabalho subordinado de caducidade anual o contrato celebrado pelos docentes, em acumulação, com escolas de ensino privado.

2009-05-06 - AVISO 9083/2009 - INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados, de que a taxa de juro para o mês de Maio de 2009, já multiplicada pelo factor 0,96 é de 2,14061%.

2009-05-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1205/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Rectifica a declaração nº 127/2009, onde se lê «Fundação Stela e Oswaldo Bonfim (Fundação Bonfim)» deve ler-se «Fundação Stela e Oswaldo Bomfim (Fundação Bomfim)».

2009-05-06 - DESPACHO 11201/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública a ADEPE - Associação para o Desenvolvimento de Peniche, no concelho de Peniche.

2009-05-06 - ACÓRDÃO 162/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos 119.º, alínea f), e 391.º-D do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo o qual a inviabilidade da realização do julgamento em processo abreviado, no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação, constitui uma nulidade insanável, conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de processo comum.

2009-05-06 - DESPACHO 11203/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva do Monte, no concelho de Murtosa.

2009-05-06 - DESPACHO 11192/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara o Caldas Rugby Clube como pessoa colectiva de utilidade pública.

2009-05-06 - DESPACHO 11193/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a Juventude Unidade Mosteiró como pessoa colectiva de utilidade pública.

2009-05-06 - DESPACHO 11194/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a Federação das Colectividades do Concelho de Gondomar como pessoa colectiva de utilidade pública.

2009-05-06 - LISTAGEM 210/2009 - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Torna pública a lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro 2009, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Janeiro.