2009-05-14 - DESPACHO 11617/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que os governadores civis ou, nas Regiões Autónomas, os Representantes da República poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 68.º da Lei 14/79, de 16 de Maio, a cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.

2009-05-14 - DESPACHO 11618/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição do Parlamento Europeu deve ser solicitada pelas entidades competentes através do respectivo governador civil.

2009-05-14 - AVISO 9546/2009 - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Efectua a correcção material da carta n.º 4 da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo, e procede à republicação, em anexo, da referida carta.

2009-05-14 - DESPACHO 11649/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Estabelece o regime de apoio aos investimentos em equipamentos de protecção e segurança da navegação a instalar a bordo dos navios, destinados a dar resposta aos requisitos do Código ISPS - International Ship & Port Facility Security.

2009-05-14 - DESPACHO 11638/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Exonera a licenciada Ana Rita de Sousa Veloso Barradas da Costa Pinheiro das funções que vinha exercendo no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

2009-05-14 - DESPACHO 11652/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Ministra da Saúde, Ana Jorge, nos Conselhos Directivos das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I. P., do Centro, I. P., de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Alentejo, I. P., e do Algarve, I. P..

2009-05-14 - DESPACHO 11643/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 41/IC 24 - Freixeiro/Alfena (quilómetro 8+200 ao quilómetro 14+252,76) - aditamento n.º 6.

2009-05-14 - DESPACHO 11644/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da EN 210n - nó do Britelo.

2009-05-14 - DESPACHO 11653/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Ministra da Saúde, Ana Jorge, nos Conselhos de Administração dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais do sector público empresarial do Estado.

2009-05-14 - DESPACHO 11655/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o Lic. António João Teixeira Paredes para desempenhar funções de assessoria, na sua área de especialidade, no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco de Sampaio e Castro.