2008-09-04 - Lei 54/2008 - Assembleia da República

Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e estabelece a sua composição e competências.

2008-09-04 - Lei 55/2008 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho.

2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

2008-09-04 - Lei 57/2008 - Assembleia da República

Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo.

2008-09-04 - Declaração de Rectificação 52/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.

2008-09-04 - Aviso 184/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Arábia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006.

2008-09-04 - Portaria 996/2008 - Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

2008-09-04 - Decreto-Lei 182/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.

2008-09-04 - Portaria 997/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade de D. João, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 2830-DGRF).

2008-09-04 - Portaria 998/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Monte Novo da Palma o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia e município de Mora (processo n.º 3659-DGRF).

2008-09-04 - Portaria 999/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de São Joaquim a zona de caça associativa das Herdades da Horta da Estrada e Montinho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4692-DGRF).

2008-09-04 - Portaria 1000/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano».

2008-09-04 - Decreto-Lei 183/2008 - Ministério da Saúde

Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.