Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.

Declaração de Rectificação 52/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Legislativo Regional 28/2008/A, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No quadro n.º 1 do anexo, onde se lê:

«ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

QUADRO N.º 1

Análise sócio-económica do candidato

(ver documento original) RMMG - retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.» deve ler-se:

«ANEXO (a que se refere o artigo 5.º)

QUADRO N.º 1

Análise sócio-económica do candidato

(ver documento original) RMMG - retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.» 2 - No quadro n.º 3 do anexo, onde se lê:

QUADRO N.º 3

Idade do candidato

(ver documento original) deve ler-se:

QUADRO N.º 3

Idade do candidato

(ver documento original)

Centro Jurídico, 28 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 28/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, na Região Autónoma dos Açores.