2008-04-17 - RESOLUÇÃO 61/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos projectos previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC´s) em vigor na Região Autónoma dos Açores e da implementação dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades e gestão das respectivas áreas de inter (...)

2008-04-17 - RESOLUÇÃO 60/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título precário e gratuito, à Câmara Municipal de Vila do Porto, de uma parcela de terreno com a área de 2.073 m2, sita na Rua Frei Gonçalo Velho, freguesia e concelho de Vila do Porto, destinada à construção de um parque de estacionamento e outros equipamentos.

2008-04-17 - PORTARIA 30/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 23/2007, de 26-Abr, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 2.1 - Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, para as candidaturas apresentadas no ano de 2007.

2008-04-17 - Lei 17/2008 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

2008-04-17 - Aviso 45/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Pr (...)

2008-04-17 - Portaria 296/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal das Musteas (processo n.º 3195-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade das Musteas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeção e Pavia, município de Mora (processo n.º 4826-DGRF).

2008-04-17 - Portaria 297/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Vinho Verde» e à indicação geográfica (IG) «Minho».

2008-04-17 - Portaria 298/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada».

2008-04-17 - Portaria 299/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Europeu Triatlo 2008».

2008-04-17 - Portaria 300/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento relativo ao desenvolvimento das intervenções preconizadas no âmbito de candidaturas apresentadas por Portugal ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), e publica-o em anexo.