Resultados para o dia 2007-08-29
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Estabelece as condições de afixação das placas identificativas dos imóveis classificados de interesse público na Região Autónoma dos Açores e é aprovado o respectivo modelo.
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Altera (15.º alteração) e republica o Código de Processo Penal.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S. Cristóvão e Neves.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal na Jordânia.
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Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários.
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