2007-08-28 - Despacho (extracto) 19425/2007 - Ministério da Cultura - Academia Portuguesa da História

Transferência de Ana Paula Vicente Batista para o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História

2007-08-28 - Despacho 19426/2007 - Ministério da Cultura - Delegação Regional da Cultura do Alentejo

Reclassificação de Margarida Perdigoto Vaz de Oliveira e Melo para técnica superior de 1.ª classe

2007-08-28 - Acórdão 409/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato ind (...)