2007-08-13 - Portaria 899/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo Ildefonso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, e anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 89-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 900/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos.

2007-08-13 - Portaria 901/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Rio de Moinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 4442-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 902/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4669-DGRF).

2007-08-13 - Decreto-Lei 283/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves e republica-o.

2007-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 16/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional.

2007-08-13 - Portaria 902-A/2007 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas.

2007-08-13 - Portaria 902-B/2007 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas.