2007-08-13 - Lei 32/2007 - Assembleia da República

Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

2007-08-13 - Lei 33/2007 - Assembleia da República

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

2007-08-13 - Lei 34/2007 - Assembleia da República

Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.

2007-08-13 - Lei 35/2007 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2007-08-13 - Resolução da Assembleia da República 34/2007 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte e faça aplicar a toda a região do Vale do Baixo Mondego, situada entre Coimbra e a Figueira da Foz, uma estruturada e consequente estratégia de desenvolvimento racional e sustentado.

2007-08-13 - Portaria 894/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à VISACAMPO, Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Granja do Peral, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4632-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 895/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Monte de Revelhos Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Revelhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4633-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 896/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Alfamar vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo n.º 3622-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 897/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola do Rico a zona de caça turística da Herdade do Rico, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4631-DGRF).

2007-08-13 - Portaria 898/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Almojanda, Entre Ribeiras e anexas-A, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo n.º 103-DGRF).