Resultados para o dia 2007-06-22
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2007-06-22 - DESPACHO 12849/2007 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Nomeia a licenciada Carla Alexandra Alves da Costa Pereira, para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.
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2007-06-22 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 1165/2007 - CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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2007-06-22 - DESPACHO 12855/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a criação da Divisão dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e o Tabaco.
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2007-06-22 - RECTIFICAÇÃO 867/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Rectifica o despacho n.º 8146/2007, de 08 de Maio, que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos reitores das universidades públicas, e nos dirigentes dos demais estabelecimentos públicos de ensino universitário não integrados em universidades.
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2007-06-22 - RECTIFICAÇÃO 866/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Rectifica o despacho 8586/2006(2ªSérie), de 17 de Abril que declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da A1 - sublanço Aveiro Sul-Albergaria.
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Nomeia a licenciada Maria Laura Santos Silva Videira e Castro para o exercício de funções de directora do Centro Regional de Sangue de Lisboa.
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2007-06-22 - DESPACHO 12873/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE DEFESA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal e de Funcionamento dos Serviços da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional.
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2007-06-22 - PORTARIA 472/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.
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2007-06-22 - DESPACHO 12848/2007 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Nomeia o licenciado em direito João Pedro Vences Rosa do Céu para prestar funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.
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Aceita o pedido de renúncia da engenheira Natércia Magalhães Rego Cabral, do cargo de representante efectivo do Governo no Conselho Económico e Social e nomeia em sua substituição o licenciado José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques.