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2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), publicado em anexo.
2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010), publicado em anexo.
2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).

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