2007-06-20 - Despacho (extracto) 12457/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português de Museus

Nomeação de Maria José Marinho de Queirós Meireles, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Museu Alberto Sampaio na categoria de técnico superior de 1.ª classe

2007-06-20 - Acórdão 277/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo, consagrados nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da norma do n.º 2 do artigo 912.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, segundo a qual só se considera validamente exercido o direito de remição, por um descendente do executado, no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, se fo (...)

2007-06-20 - Acórdão 278/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instru (...)