2007-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Gandra, no município de Paredes, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.

2007-06-15 - Declaração de Rectificação 55/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/2007 de 3 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P..

2007-06-15 - Declaração de Rectificação 56/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P..

2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

2007-06-15 - Portaria 726-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e de camionagem, constantes dos anexos.