Declaração de Rectificação 56/2007, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 114/2007, Série I de 2007-06-15.
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Data:
2007-06-15
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P..
Declaração de Rectificação 56/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 167/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe do artigo 18.º, onde se lê «Regime financeiro do Programa de
Escolhas» deve ler-se «Regime financeiro específico».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/15/plain-213809.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213809.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-05-03 -
Decreto-Lei
167/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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