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2007-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010, publicadas em anexo.
2007-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular. Publica em anexo o mapa de reestruturação da rede consular.

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