2007-05-04 - Despacho (extracto) 7990/2007 - Ministério da Saúde - Hospital de Júlio de Matos

Licença sem vencimento de longa duração do enfermeiro graduado Fernando Manuel Gil Morais

2007-05-04 - Aviso 8094/2007 - Ministério da Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Lista de antiguidade

2007-05-04 - Acórdão 152/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, na interpretação de que, uma vez indeferido, o pedido de apoio judiciário só pode ser renovado se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional

2007-05-04 - Acórdão 154/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado, consagrado no artigo 22.º da Constituição, a norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilíc (...)

2007-05-04 - Despacho 7991/2007 - Tribunal Constitucional

Exonera o mestre Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito das funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional

2007-05-04 - Despacho 7992/2007 - Tribunal Constitucional

Exonera a licenciada Mónica Cristina Fraústo Travessa Ferreira das funções de secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional