2007-05-25 - Despacho (extracto) 9679/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico

Nomeação de vários funcionários

2007-05-25 - Rectificação 647/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico

Rectifica o despacho (extracto) n.º 4186/2007

2007-05-25 - Acórdão 238/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, interpretada por forma a excluir da classificação de "solo apto para a construção" os terrenos que, segundo o plano director municipal em vigor à data da expropriação, se situam em zona florestal de produção condicionada, expropriados para neles se implantarem vias de comunicação rodoviária

2007-05-25 - Acórdão 254/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites previstos para as pessoas colectivas

2007-05-25 - Acórdão 255/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da lei fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário

2007-05-25 - Parecer 3/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros