2007-05-14 - Decreto-Lei 191/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2007, a cunhar e comercializar uma moeda de colecção assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centenário do Escutismo Mundial.

2007-05-14 - Decreto-Lei 192/2007 - Ministério da Justiça

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul.

2007-05-14 - Portaria 593/2007 - Ministério da Justiça

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.

2007-05-14 - Decreto-Lei 193/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE (EUR-Lex) e 2005/87/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão e de 5 de Dezembro, 2006/13/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

2007-05-14 - Decreto-Lei 194/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.