2007-04-23 - Rectificação 513/2007 - Ministério da Saúde - Hospital Distrital do Montijo

Rectifica a deliberação (extracto) n.º 629/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007

2007-04-23 - Despacho (extracto) 7565/2007 - Ministério da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira

Autoriza a acumulação de funções públicas com privadas ao Dr. Joseph Manuel da Silva

2007-04-23 - Deliberação 711/2007 - Ministério da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos

Ratificação da celebração de contrato de trabalho a termo certo com a técnica superior de 2.ª classe Elisabete Maria Fernandes dos Santos

2007-04-23 - Deliberação 712/2007 - Ministério da Saúde - Hospital de Magalhães Lemos

Ratificação da celebração dos contratos de trabalho a termo certo com as enfermeiras Joana Rita Pais Gonçalves Gomes Cristóvão e Joana Oliveira Neves

2007-04-23 - Despacho 7566/2007 - Ministério da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia

Delegação de competências na directora dos Serviços Farmacêuticos Dr.ª Maria do Carmo Camelo Teixeira

2007-04-23 - Despacho (extracto) 7567/2007 - Ministério da Educação - Secretaria-Geral

Nomeação definitiva, na sequência de reclassificação, como assistente administrativa de Maria Margarida Lourenço da Silva Andias

2007-04-23 - Despacho (extracto) 7568/2007 - Ministério da Educação - Secretaria-Geral

Nomeação de Maria do Carmo Rodrigues e Maria Isabel Ferreira da Silva, na sequência de concurso, assessoras principais da carreira técnica superior de serviço social

2007-04-23 - Acórdão 116/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos

2007-04-23 - Acórdão 127/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguid (...)

2007-04-23 - Despacho 7569/2007 - Tribunal Constitucional

Exoneração da mestre em Direito Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro