2007-02-19 - Decreto do Presidente da República 24/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul.

2007-02-19 - Decreto do Presidente da República 25/2007 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena.

2007-02-19 - Decreto do Presidente da República 26/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia.

2007-02-19 - Lei Orgânica 1/2007 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

2007-02-19 - Lei 9/2007 - Assembleia da República

Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

2007-02-19 - Declaração de Rectificação 15/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.

2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

2007-02-19 - Portaria 209/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2765-DGRF).

2007-02-19 - Decreto-Lei 38/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.